| Título: |
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DECRETO Nº 56.111 13/05/2015 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a reorganização parcial da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, modifica a lotação dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança que especifica e introduz alterações no Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988. |
| Publicação: |
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DOC 14/05/2015 p. 5-6 c. 3-4, 1-2 |
| Revogação: |
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Revoga os arts. 48 a 55 do Decreto nº 27.321/1988. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 27.321/1988 - Consolida as normas referentes à organização e à competência da Secretaria dos Negócios Jurídicos, e dá outras providências. (ver documento)
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| Indexação: |
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Organização administrativa - Reorganização - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - Cargo em comissão - Tranferência - Departamento Judicial - Departamento Fiscal - Procuradoria Geral do Município - Atribuição - Competência - Execução fiscal - Dívida ativa - Acompanhamento - Processo judicial - Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio - Ação ordinária - Mandado de segurança - Comunicação - Departamento Jurídico Fiscal - Gabinete do Secretário - Seção de Referência Legislativa - Gabinete do Procurador Geral do Município - Centro de Estudos Jurídicos Lucia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça - Seção de Biblioteca - Quarta Procuradoria - Primeira Subprocuradoria - Denominação alterada - Procuradoria de Feitos não Tributários - Subprocuradoria de Cobrança de Multas não Tributárias - Terceira Procuradoria - Segunda Subprocuradoria - Quinta Subprocuradoria - Terceira Subprocuradoria - Quarta Subprocuradoria - Delegação de competência - Supressão - Setor de Expediente - Diretor de Departamento |